Lei 4.827, de 07/02/1924
- Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 07/02/24, 103º da Independencia e 36º da Republica. Arthur da Silva Bernardes - João Luiz Alves.
- Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 07/02/24, 103º da Independencia e 36º da Republica. Arthur da Silva Bernardes - João Luiz Alves.