Legislação
Lei 4.827, de 07/02/1924
- Os registros publicos instituidos pelo Codigo Civil, para a authenticidade, segurança e validade dos actos juridicos ou tão somente para os seus effeitos com relação a terceiros, comprehendem:
I - o registro civil das pessoas naturaes;
II - o registro civil das pessoas juridicas;
III - o registro de titulos e documentos;
IV - o registro de immoveis;
V - o registro da propriedade litteraria, scientifica e artistica.
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Este modelo de petição fornece uma defesa detalhada em um caso penal envolvendo a acusação de crime de improbidade, especificamente a frustração de licitação, previsto no art. 89 da Lei nº 8.666. A petição inclui argumentação jurídica, defesas, e orientações sobre prazos e procedimentos para apresentação da defesa após o recebimento da denúncia.
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