Legislação
Lei 4.827, de 07/02/1924
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogada pela Lei 6.064, de 28/06/1974). (Revogada pelo Decreto-lei 1.000, de 21/10/1969). Registro público. Reorganiza os registros públicos instituídos pelo Código Civil.
Atualizada(o) até:
Lei 6.064, de 28/06/1974 (Revogação total)Decreto-lei 1.000, de 21/10/1969 (Revogação total)
Mantida a redação original do Decreto.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil. Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
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