Legislação
Lei 4.797, de 20/10/1965
- Aplicam-se à importação de matérias primas ou preparados de emprego específico na preservação das madeiras os dispositivos do art. 4º e seus parágrafos, da Lei 3.244, de 14/08/1957.
§ 1º - O Departamento de Recursos Naturais Renováveis, do Ministério da Agricultura, indicará os produtos ou preparados, de uso essencial na preservação das madeiras que devam gozar dos benefícios do art. 4º da citada Lei 3.244.
§ 2º - A importação dos produtos de que trata este artigo far-se-á na forma das instruções baixadas pelo Congresso de Política Aduaneira.
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Este modelo de queixa-crime destina-se a proprietários de imóveis que sofreram agressão física ao reclamar de excesso de barulho, violando a Paz Pública, por parte de indivíduos associados aos inquilinos do mesmo imóvel.
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Este modelo de petição inicial é para ação judicial contra plano de saúde que negou a cobertura de cirurgia para a remoção de adenoma hipofisário, apesar da recomendação médica. O documento inclui a argumentação legal e constitucional para a cobertura do tratamento necessário, abordando a urgência do caso e os riscos para a saúde do segurado.
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