Lei 4.778, de 22/09/1965

Compromisso de compra e venda. Meio ambiente. Dispõe sobre a obrigatoriedade de serem ouvidas as autoridades florestais na aprovação de plantas e planos de loteamento para venda de terrenos em prestações. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve. @EMESHORT = Compromisso de compra e venda. Loteamento. Meio ambiente. Decreto-lei 58/1937. Alteração. @NOTAREF = Referências: @ALFJUR = Compra e venda @ALFJUR = Promessa de compra e venda @ALFJUR = Compromisso de compra e venda @ALFJUR = Loteamento @ALFJUR = Meio ambiente @ALFJUR = Loteamento. Meio ambiente @NOTAVIDLNK = Decreto-lei 58/1937 (Compromisso de compra e venda. Dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações). @NOTAREF_END =

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O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: