Legislação

Lei 4.769, de 09/09/1965

Art.

Dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 8.873, de 26/04/94 (arts. 9º, 11 e 13)
Lei 6.642, de 14/05/79 (arts. 8º, 9º e 11)

O Presidente da República,faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Lei 7.321/1985 (Profissão. Técnico de Administração. Altera a denominação).
Decreto 61.934/1967 ( Lei 4.769/1965. Regulamento. Profissão. Técnico de Administração)