CE - Código Eleitoral
- Os títulos eleitorais resultantes dos pedidos de inscrição ou de transferência serão entregues até 30 (trinta) dias antes da eleição.
Parágrafo único - A segunda via poderá ser entregue ao eleitor até a véspera do pleito.
- Os títulos eleitorais resultantes dos pedidos de inscrição ou de transferência serão entregues até 30 (trinta) dias antes da eleição.
Parágrafo único - A segunda via poderá ser entregue ao eleitor até a véspera do pleito.