CE - Código Eleitoral

Art. 4º
Art. 4º

- São eleitores os brasileiros maiores de 18 anos que se alistarem na forma da lei.

CF/88, art. 14, § 1º (Alistamento eleitoral e voto. Maiores de 16 e menores de 18 anos; facultatividade).
CE, art. 42, e ss. (Alistamento eleitoral).