CE - Código Eleitoral
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15/07/65. 144º da Independência e 77º da República. H. Castello Branco - Milton Soares Campos
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15/07/65. 144º da Independência e 77º da República. H. Castello Branco - Milton Soares Campos