CE - Código Eleitoral
Título V - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS(Ir para)
Art. 365- O serviço eleitoral prefere a qualquer outro, é obrigatório e não interrompe o interstício de promoção dos funcionários para ele requisitados.
Lei 6.999/1982 e Resolução-TSE 20.753, DJ de 12/02/2001 (requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral).