CE - Código Eleitoral

- Não cumprir a autoridade judiciária, ou qualquer funcionário dos órgãos da Justiça Eleitoral, nos prazos legais, os deveres impostos por este Código, se a infração não estiver sujeita a outra penalidade:

Pena - pagamento de 30 a 90 dias-multa.

Redação dada pela Lei 4.961, de 04/05/1966.

Redação anterior: [Art. 345 - Não cumprir qualquer funcionário dos órgãos da Justiça Eleitoral, nos prazos legais, os deveres impostos por este Código: Pena - pagamento de 30 a 60 dias-multa.]