Legislação
CE - Código Eleitoral
Art. 338
Parte Quinta - DISPOSIÇÕES VÁRIAS (Ir para)
Título IV - DISPOSIÇÕES PENAIS (Ir para)
Capítulo II - DOS CRIMES ELEITORAIS (Ir para)
Art. 338- Não assegurar o funcionário postal a prioridade prevista no art. 239: [[CE, art. 239.]]
Pena - Pagamento de 30 a 60 dias-multa.
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