CE - Código Eleitoral
- Efetuar a mesa receptora a contagem dos votos da urna quando qualquer eleitor houver votado sob impugnação (art. 190): [[CE, art. 190.]]
Pena - detenção até um mês ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.
- Efetuar a mesa receptora a contagem dos votos da urna quando qualquer eleitor houver votado sob impugnação (art. 190): [[CE, art. 190.]]
Pena - detenção até um mês ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.