Legislação
CE - Código Eleitoral
Art. 317
Parte Quinta - DISPOSIÇÕES VÁRIAS (Ir para)
Título IV - DISPOSIÇÕES PENAIS (Ir para)
Capítulo II - DOS CRIMES ELEITORAIS (Ir para)
Art. 317- Violar ou tentar violar o sigilo da urna ou dos invólucros:
Pena - reclusão de três a cinco anos.
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