Legislação
CE - Código Eleitoral
Art. 284
Parte Quinta - DISPOSIÇÕES VÁRIAS (Ir para)
Título IV - DISPOSIÇÕES PENAIS (Ir para)
Capítulo I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Art. 284- Sempre que este Código não indicar o grau mínimo, entende-se que será ele de quinze dias para a pena de detenção e de um ano para a de reclusão.
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Modelo de Defesa em Agravo de Recurso Especial por Ausência de Substabelecimento
Modelo de defesa em agravo de recurso especial, argumentando contra o não conhecimento do recurso pela ausência de substabelecimento, quando o advogado consta nos autos com poderes para recorrer.
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Modelo de Petição para Suspensão de Leilão de Imóvel
Este modelo de petição é adequado para situações em que se busca a suspensão de um leilão judicial de imóveis, apresentando argumentação com base em aspectos legais, constitucionais e jurisprudenciais.
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