CE - Código Eleitoral

- O eleitor cego poderá:

I - assinar a folha individual de votação em letras do alfabeto comum ou do sistema [Braille];

II - assinalar a cédula oficial, utilizando também qualquer sistema;

III - usar qualquer elemento mecânico que trouxer consigo, ou lhe for fornecido pela mesa, e que lhe possibilite exercer o direito de voto