CE - Código Eleitoral
- O juiz eleitoral fornecerá aos que não votarem por motivo justificado e aos não alistados nos termos dos arts. 5º e 6º, nº i, documento que os isente das sanções legais. [[CE, art. 5º. CE, art. 6º.]]
- O juiz eleitoral fornecerá aos que não votarem por motivo justificado e aos não alistados nos termos dos arts. 5º e 6º, nº i, documento que os isente das sanções legais. [[CE, art. 5º. CE, art. 6º.]]