Lei 4.729, de 14/07/1965
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 14/07/65; 144º da Independência e 77º da República. H. Castello Branco. Milton Soares Campos. Octávio Bulhões
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 14/07/65; 144º da Independência e 77º da República. H. Castello Branco. Milton Soares Campos. Octávio Bulhões