Legislação

Lei 4.728, de 14/07/1965

Art. 64

Seção XIII - DAS SOCIEDADES IMOBILIÁRIAS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 64

- As sociedades que tenham por objeto alguma das atividades referidas no art. 62 poderão corrigir, nos termos do art. 3º da Lei 4.357, de 16/07/1964, o custo do terreno e da construção objeto de suas transações. [[Lei 4.357/1964, art. 3º. Lei 4.728/1965, art. 62.]]

§ 1º - Para efeito de determinar o lucro auferido pelas sociedades mencionadas neste artigo, o custo do terreno e da construção poderá ser atualizado, em cada operação, com base nos coeficientes a que se refere o art. 7º, § 1º, da Lei 4.357, de 16/07/1964, e as diferenças nominais resultantes dessa atualização terão o mesmo tratamento fiscal previsto na lei para o resultado das correções a que se refere o art. 3º da referida lei (VETADO). [[Lei 4.357/1964, art. 7º. Lei 4.728/1965, art. 3º.]]

§ 2º - Nas operações a prazo, das sociedades referidas neste artigo, a apuração do lucro obedecerá ao disposto no parágrafo anterior, até o final do pagamento.

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