Legislação

Lei 4.728, de 14/07/1965

Art. 31

Seção V - OBRIGAÇÕES COM CLÁUSULA DE CORREÇÃO MONETÁRIA (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 31

- Os bancos referidos no art. 29, quando préviamente autorizados pelo Banco Central e nas condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, poderão emitir [certificados de depósitos em garantia], relativos a ações preferenciais, obrigações, debêntures ou títulos cambiais emitidos por sociedades interessadas em negociá-las em mercados externos, ou no País. [[Lei 4.728/1965, art. 29.]]

§ 1º - Os títulos depositados nestas condições permanecerão custodiados no estabelecimento emitente do certificado até a devolução deste.

§ 2º - O certificado poderá ser desdobrado por conveniências do seu proprietário.

§ 3º - O capital, ingressado do exterior na forma deste artigo, será registrado no Banco Central, mediante comprovação da efetiva negociação das divisas no País.

§ 4º - A emissão de [certificados de depósitos em garantia] e respectivas inscrições, ou averbações, não estão sujeitas ao imposto do selo.

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