Lei 4.680, de 18/06/1965
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18/06/65; 144º da Independência e 77º da República H. Castello Branco - Moacyr Velloso Cardoso de Oliveira
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18/06/65; 144º da Independência e 77º da República H. Castello Branco - Moacyr Velloso Cardoso de Oliveira