Legislação

Lei 4.611, de 02/04/1965

Art.

(Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Modifica as normas processuais dos crimes previstos nos arts. 121, § 3º, e 129, § 6º do Código Penal.

Atualizada(o) até:

Lei 9.099, de 26/09/1995 (revogação total)

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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