Lei 4.611, de 02/04/1965
Art. 0
(Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Modifica as normas processuais dos crimes previstos nos arts. 121, § 3º, e 129, § 6º do Código Penal.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 9.099, de 26/09/1995 (revogação total).
@EMESHORT = [Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995]. Normas processuais. Crime dos arts. 121, parágrafo 3º, e 129, § 6º
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: