Lei 4.595, de 31/12/1964

- (Revogado pela Lei 4.829, de 05/11/1965).

Redação anterior: [Art. 53 - As operações de financiamento rural o pecuário, de valor até 50 (cinqüenta) vezes e maior salário-mínimo vigente no País, ficam isentas de taxas, despesas de avaliação, imposto do selo e independem de registro cartorário.]