Legislação
Lei 4.595, de 31/12/1964
Capítulo VI - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 46- Ficam transferidas as atribuições legais e regulamentares do Ministério da Fazenda relativamente ao meio circulante inclusive as exercidas pela Caixa de Amortização para o Conselho Monetário Nacional, e (VETADO) para o Banco Central da República do Brasil.
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Este modelo de petição é destinado a solicitar o desbloqueio de valores bloqueados em conta poupança de titularidade de pessoa física, sócio de empresa reclamada em processo de Reclamação Trabalhista, com base na impenhorabilidade da poupança conforme jurisprudência recente.
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Este modelo é destinado a contestar multas de trânsito, proporcionando ao requerente uma oportunidade de apresentar sua defesa e argumentos, buscando a anulação da multa imposta. O recurso está fundamentado no Código de Trânsito Brasileiro e em princípios constitucionais de ampla defesa e contraditório.
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