Lei 4.595, de 31/12/1964

Capítulo VI - DISPOSIçõES GERAIS (Ir para)

- Ficam transferidas as atribuições legais e regulamentares do Ministério da Fazenda relativamente ao meio circulante inclusive as exercidas pela Caixa de Amortização para o Conselho Monetário Nacional, e (VETADO) para o Banco Central da República do Brasil.