Lei 4.595, de 31/12/1964

Seção III - DAS INSTITUIçõES FINANCEIRAS PúBLICAS(Ir para)

- As instituições financeiras públicas são órgãos auxiliares da execução da política de crédito do Governo Federal.

§ 1º - O Conselho Monetário Nacional regulará as atividades, capacidade e modalidade operacionais das instituições financeiras públicas federais, que deverão submeter à aprovação daquele órgão, com a prioridade por ele prescrita, seus programas de recursos e aplicações, de forma que se ajustem à política de crédito do Governo Federal.

§ 2º - A escolha dos Diretores ou Administradores das instituições financeiras públicas federais e a nomeação dos respectivos Presidentes e designação dos substitutos observarão o disposto no art. 21, §§ 1º e 2º, desta lei.

§ 3º - A atuação das instituições financeiras públicas será coordenada nos termos do art. 4º desta lei.