Legislação

Lei 4.594, de 29/12/1964

Art. 20

Capítulo V - DAS PENALIDADES (Ir para)

Art. 20

- O corretor responderá profissional e civilmente pelas declarações inexatas contidas em propostas por ele assinadas, independentemente das sanções que forem cabíveis a outros responsáveis pela infração.

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