Lei 4.594, de 29/12/1964

Art. 20
ARTIGO REVOGADO.
Capítulo V - DAS PENALIDADES (Ir para)
Art. 20

- O corretor responderá profissional e civilmente pelas declarações inexatas contidas em propostas por ele assinadas, independentemente das sanções que forem cabíveis a outros responsáveis pela infração.