Legislação

Lei 4.594, de 29/12/1964

Art. 0º
Íntegra da norma
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Trabalhista. Regula a profissão de corretor de seguros.

Atualizada(o) até:

Lei 14.430, de 03/08/2022, art. 37, 38 (arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, )
Medida Provisória 905, de 11/11/2019, art. 51, III (Revogava a lei. Revogada pela Medida Provisória 955, de 20/04/2020, art. 1º. Revogada pela Medida Provisória 955, de 20/04/2020, art. 1º)
Lei Complementar 137, de 26/08/2010 (art. 5º, [a])
Lei 7.278, de 10/12/1984 (art. 4º)
Lei 6.317, de 22/12/1975 (art. 19)

O Presidente da República. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Decreto 56.900, de 23/09/1965 (Regulamento
Decreto 56.903, de 24/09/1965 (Regulamenta a profissão de corretor de Seguros de Vida e de Capitalização, de conformidade com o art. 32 da Lei 4.594, de 29/12/64)