Legislação
Lei 4.593, de 29/12/1964
- Nas desapropriações previstas nesta lei (art. 4º), serão excluídas indenização às valorizações decorrentes de obras hidráulicas ou complementares construídas pelo Poder Público ou por ele projetadas.
Parágrafo único - Por complementares entendem-se não só as obras hidráulicas de distribuição como todas as demais que contribuem para o aproveitamento racional da terra e da água nas áreas de irrigação, tais como canais, drenos, estradas de penetração, armazéns e silos, produção e transmissão de energia, terraplenagem e instalações diversas.
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Este modelo de petição é direcionado para a apresentação de um incidente de nulidade processual em uma ação possessória, com fundamento na ausência de citação de um dos cônjuges, especificamente a esposa do promovido. A peça está fundamentada em normas legais, constitucionais e doutrinárias pertinentes, buscando a anulação dos atos processuais por vício de citação, ressaltando a importância da observância dos requisitos formais para a validade do processo.
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Este modelo de petição aborda a correção de dados pessoais em contratos habitacionais, fundamentado na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), destacando a exposição indevida da vida privada do mutuário e a extrapolação na qualificação da parte. Inclui argumentação jurídica detalhada, fundamentação legal, e defesas possíveis, com ênfase na importância da privacidade e da precisão dos dados.
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