Legislação
Lei 4.593, de 29/12/1964
- As dotações orçamentárias ou não, destinadas à execução dos planos, programas e projetos de que trata esta lei, considerar-se-ão automaticamente registradas pelo Tribunal de Contas da União e distribuídas ao Tesouro Nacional, que as contabilizará como despesas efetivadas, colocando-as no Banco do Brasil S.A. e no Banco do Nordeste S.A. em conta especial, à disposição da entidade a que forem atribuídas.
§ 1º - Os saldos das referidas dotações, quando não distribuídas até o fim do respectivo exercício, serão escriturados como [Resto a Pagar], para aplicação nos exercícios subseqüentes.
§ 2º - Os saldos de recursos distribuídos terão aplicação nos exercícios subsequentes.
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