Legislação

Lei 4.593, de 29/12/1964

Art. 31
Íntegra da norma
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Art. 31

- Para administrar os sistemas públicos de irrigação, poderão ser constituídas empresas com estrutura jurídica adequada e com a participação de órgãos ou entidades governamentais.

§ 1º - Os orçamentos dos órgãos e entidades de que trata este artigo consignarão dotações específicas para a realização do capital das empresas a que se refere este artigo.

§ 2º - Na composição do capital referido no parágrafo anterior, o Poder Público, através dos órgãos ou entidades oficiais ou paraestatais participantes, deterá parcela não inferior a 50%, com direito a voto, quando for o caso.

§ 3º - As administrações dos sistemas públicos de irrigação poderão ser também contratadas com pessoas ou empresas privadas especializadas.

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