Legislação
Lei 4.593, de 29/12/1964
Art. 22
Art. 22
- A administração dos sistemas de irrigação, do mesmo modo que qualquer comunheiro ou condômino, poderá ter a iniciativa dos processos de extinção (VETADO) do condomínio.
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Contestação à Ação de Interdito Proibitório por Nulidade de Contrato de Locação
Modelo genérico de contestação a uma ação de interdito proibitório, argumentando a nulidade do contrato de locação comercial devido à falsa qualificação do locador como proprietário do imóvel.
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Ação Revisional de Juros Abusivos em Empréstimo por Cartão de Crédito
Modelo de petição inicial para ação revisional de juros abusivos em empréstimo realizado por cartão de crédito, visando a adequação das taxas de juros à média de mercado e a defesa dos direitos do consumidor.
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