Legislação
Lei 4.593, de 29/12/1964
Art. 0º
Meio ambiente. Administrativo. Disciplina a desapropriação para as obras de combate às secas do nordeste.
Atualizada(o) até:
Lei 5.508, de 11/10/68 (art. 13).- De acordo com a retificação do D.O. de 20/01/65.
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Decreto 57.419/1965 (Regulamento. Desapropriação. Obras de combate às secas do nordeste)
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