Lei 4.593, de 29/12/1964
Art. 0
Meio ambiente. Administrativo. Disciplina a desapropriação para as obras de combate às secas do nordeste.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 5.508, de 11/10/68 (art. 13).
@EMESHORT = Desapropriação. Obras de combate às secas do nordeste.
@NOTALEG = De acordo com a retificação do D.O. de 20/01/65.
@NOTAREF = Referências:
@NOTAVIDLNK = Decreto 57.419/1965 (Regulamento. Desapropriação. Obras de combate às secas do nordeste).
@NOTAREF_END =
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: