Lei 4.557, de 10/12/1964

- Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias depois de publicada, revogada a Lei 1.563, de 01/03/1952, e mais disposições em contrário.

Vigência em 15/01/1965.

Brasília, 10/12/1964; 143º da Independência e 76º da República. H. Castello Branco - Otávio Gouveia de Bulhões