Legislação
Lei 4.505, de 30/11/1964
Capítulo II - DO PAGAMENTO E RECEBIMENTO DO IMPOSTO (Ir para)
Art. 9º- Ter-se-á como pago o retido pelo contribuinte o imposto lançado no Registro do Imposto de Selo.
§ 1º - O lançamento será feito dentro de 3 (três) dias da ocorrência do fato gerador do imposto.
§ 2º - Os contribuintes declararão o valor do imposto pago, bem como a data e número do lançamento, em cada uma das vias do instrumento, as quais somente poderão ter curso uma vez satisfeita essa exigência.
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Este modelo de petição é direcionado para a interposição de um Recurso em Sentido Estrito em face do recebimento de denúncia penal pelo crime de improbidade administrativa, previsto na Lei 8.666/1993, art. 89. Inclui argumentação jurídica, defesas pertinentes e orientações processuais sobre prazos e procedimentos para a interposição do recurso.
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Modelo de petição de recurso inominado, contestando a sentença em embargos à execução de título extrajudicial contra menor, destacando a falta de citação do Ministério Público e a ausência de liquidez e certeza nas cotas de condomínio em atraso.
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