Legislação
Lei 4.505, de 30/11/1964
Capítulo II - DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS (Ir para)
Art. 6º- Nos contratos realizados por meio de correspondência, epistolar ou telegráfica, o imposto será devido pelo aceitante provada a aceitação por qualquer forma que a caracterize.
Parágrafo único - quando a aceitação for expedida do estrangeiro, o imposto será devido pelo proponente.
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Este modelo de petição é direcionado para situações onde um indivíduo precisa indicar formalmente um condutor responsável por uma infração de trânsito registrada em veículo de sua propriedade. A petição é fundamentada no Código de Trânsito Brasileiro e objetiva transferir a pontuação e a responsabilidade da multa para o real infrator.
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