Legislação
Lei 4.505, de 30/11/1964
Capítulo II - DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS (Ir para)
Art. 5º- Responderão solidariamente pelo pagamento do imposto os que forem parte na obrigação e os que estiverem na posse do respectivo instrumento por título que legitime qualquer interesse nele.
§ 1º - Se algum dos responsáveis gozar de isenções, o ônus do imposto recairá sobre os demais.
§ 2º - Quando um dos responsáveis estiver sujeito ao livro de Registro do imposto de Selo, referido no art. 7º, a ele incumbirá o pagamento do imposto. [[Lei 4.505, 30/11/1964, art. 7º.]]
§ 3º - Se houver mais de um responsável sujeito ao livro, o pagamento incumbirá, sucessiva e excludentemente:
a) àquele que possuir organização especializada para a prática do ato sujeito ao imposto;
b) qualquer deles, cabendo aos demais registrar a obrigação em seu livro, com a menção de quem efetuou o pagamento.
§ 4º - Pelo mandante domiciliado ou residente no estrangeiro responderá o mandatário que o houver representado na obrigação.
§ 5º - Nos atos lavrados em notas públicas, a responsabilidade pelo pagamento e recolhimento do imposto caberá ao titular do cartório.
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