Lei 4.502, de 30/11/1964

Título V - DA FISCALIZAçãO (Ir para)

Capítulo I - DISPOSIçõES GERAIS(Ir para)

- A direção dos serviços de fiscalização do imposto de consumo compete, em geral, ao Departamento de Rendas Internas.

Parágrafo único - A execução dos serviços incumbe, nos limites de suas jurisdições, aos órgão regionais do Departamento e aos seus agentes fiscalizadores.