Lei 4.502, de 30/11/1964

Capítulo IV - DAS OBRIGAçõES DOS TRANSPORTADORES, ADQUIRENTES E DEPOSITáRIOS DE PRODUTOS (Ir para)

Seção I - DAS 0BRIGAçõES DOS TRANSPORTADORES(Ir para)

- Os transportadores não poderão aceitar despachos ou efetuar o transporte de produtos que não estiverem acompanhados dos documentos exigidos por esta lei ou por seu regulamento.

Parágrafo único - A proibição estende-se aos casos de manifesto desacordo entre os volumes e a sua descriminação nos documentos, à falta de descrição ou descrição incompleta que impossibilite ou dificulte a identificação dos volumes, e à falta de indicação do nome e endereço do remetente ou do destinatário.