Lei 4.502, de 30/11/1964
Art. 34
Título II - DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSáVEIS TRIBUTáRIOS (Ir para)
Capítulo I - DOS CONTRIBUINTES(Ir para)
Art. 34- É contribuinte do Imposto do Consumo toda pessoa natural ou jurídica de direito publico ou privado que, por sujeição direta ou por substituição, seja obrigada ao pagamento do tributo.