Legislação
Lei 4.502, de 30/11/1964
Art. 29
Título I - DO IMPOSTO (Ir para)
Capítulo V - DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO DO IMPOSTO (Ir para)
Seção II - DO PAGAMENTO DO IMPOSTO (Ir para)
Art. 29- O recolhimento espontâneo, fora do prazo legal, somente poderá ser feito com as multas previstas no art. 81 mediante requerimento-guia de modelo oficial.
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Modelo de Contestação por Herdeiro em Ação de Arbitramento de Aluguéis
Este modelo de contestação é elaborado em defesa de um herdeiro acusado em uma ação de arbitramento de aluguéis, focando na justificação da posse de uma parte menor do imóvel herdado, especificamente uma garagem, e na contribuição para a conservação do imóvel como um todo.
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Modelo de Petição Inicial: Rescisão Contratual por Compra de Terreno em Área de Proteção Ambiental
Modelo completo de petição inicial para casos de rescisão contratual devido à compra de terreno em área de proteção ambiental, incluindo pedido de restituição de valores e indenização por danos morais.
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