Legislação
Lei 4.502, de 30/11/1964
Art. 24
Título I - DO IMPOSTO (Ir para)
Capítulo V - DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO DO IMPOSTO (Ir para)
Seção II - DO PAGAMENTO DO IMPOSTO (Ir para)
Art. 24- O imposto será recolhido por guia, ao órgão arrecadador competente, na forma estabelecida nesta lei e em regulamento.
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