Legislação

Lei 4.502, de 30/11/1964

Art. 17

Título I - DO IMPOSTO
Capítulo IV - DO CáLCULO DO IMPOSTO
Art. 17

- Ressalvada a avaliação contraditória na forma do art. 109, o fisco poderá arbitrar o valor tributável ou qualquer dos seus elementos nos termos dos arts 14 e 15 quando sejam omissos ou não mereçam fé os documentos expedidos pelas partes, ou, tratando-se de operação a título gratuito, quando inexistir ou for de difícil apuração o valor previsto no artigo anterior.

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