Legislação

Lei 4.502, de 30/11/1964

Art. 127

Texto
Notas

Título VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)

- Esta lei entrara em vigor, no dia 01 de janeiro de 1965, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de novembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República. H. Castello Branco - Octávio Gouveia de Bulhões

(Alteração 3, suprime o artigo 6º e o anexo I, com efeitos a partir de 1/1/1967)

Notas:

Alínea	Capítulo	Especificação
I		Produtos do Reino Animal
	2	Carnes Comestíveis.
	3	Peixes, Crustáceos e Moluscos.
	4	Leite e Produtos Lácteos, Ovos de Ave, Mel Natural.
II		Produtos do Reino Vegetal
	7	Legumes, Hortaliças, Plantas, Raízes e TubérculosAlimentícios.
	8	Frutos Comestíveis.
	9	Café, Chá, Mate e Especiarias.
	11	Produtos de Indústria de Moagem; Malte, Amidos eFéculas; Gluten; Inulina.
	12	Sementes e Frutos Oleaginosos; Grãos, Sementes e FrutosDiversos; Plantas Industriais, e Medicinais.
	13	Matérias-Primas para Tinturaria ou Curtume; Goma,Resinas e outros sucos e extratos vegetais.
III		Gorduras e Óleos Animais e Vegetais; Produtos de suaDissociação; Gorduras AlimentíciasElaboradas; Ceras de Origem Animal ou Vegetal
	15	Gorduras e Óleos Animais e Vegetais; Produtos de SuaDissociação; Gorduras AlimentíciasElaboradas; Ceras de Origem Animal ou Vegetal.
IV		Produtos das Indústrias Alimentícias
	16	Preparados de Carnes, Peixes, Crustáceos e Moluscos.
	17	Açúcares e Produtos de Confeitaria.
	18	Cacau e suas Preparações.
	19	Preparação à base de Cereais, Farinhas ouFéculas; Produtos de Pastelaria.
	20	Preparações de Legumes, de Hortaliças, deFrutas e de outras Plantas ou partes de Plantas.
	21	Preparação Alimentícias Diversas.
V		Bebidas, Líquidos Alcoólicos e Vinagre
	22	Bebidas, Líquidos Alcoólicos e Vinagre.
VI		Alimentos Preparados para Animais
	23	Alimentos Preparados para Animais.
VII		Fumo
	24	Fumo.
VIII		Produtos Minerais
	25	Sal, Enxôfre, Terras e Pedras, Gessos, Cal e Cimento.
	27	Combustíveis Minerais, Óleos Minerais e Produtosde sua Destilação; Matérias Betuminosas;Ceras Minerais.
IX		Produtos das Indústrias Químicas e das IndústriasConexas
	28	Produtos Químicos Inorgânicos; CompostosInorgânicos ou Orgânicos de Metais Preciosos, deElementos Radioativos, de Metais das Terras Raras e de Isótopos.
	29	Produtos Químicos Orgânicos.
	30	Produtos farmacêuticos.
	31	Adubos e Fertilizantes.
	32	Extratos Tanantes e Tintoriais; Taninos e seus Derivados;Matérias Corantes, Cores, Tintas e Vernizes; Mástiques;Tintas de Escrever e Impressão.
	33	Óleo Essenciais e Resinóides; Produtos dePerfumaria, de Toucador e Cosméticos.
	34	Sabões, Produtos Orgânicos Tenso-ativos,Preparações para Lixívias, PreparaçõesLubrificantes, Cêras Artificiais, Cêras Preparadas,Produtos para Lustrar e Polir, Velas e Artigos semelhantes; Pastaspara modelar e "Cêras" para Dentistas.
	35	Matérias Albuminóides e Colas.
	36	Pólvora e Explosivos: Artigos de Pirotecnia; Fósforos;Ligas Pirofóricas; Matérias Inflamáveis.
	37	Produtos para Fotografia e Cinematografia.
	38	Produtos Diversos das Indústrias Químicas.
X		Matérias Plásticas Artificiais, Êteres eÊsteres da Celulose, Resinas Artificiais e Manufaturasdestas Matérias, Borracha Natural ou Sintética,Borracha Artificial e Manufaturadas de Borracha
	39	Matérias Plásticas Artificiais, Êteres eÊsteres da Celulose, Resinas Artificiais e Manufaturadasdestas Matérias.
	40	Borracha Natural ou Sintética, Borracha Artificial eManufaturas de Borracha.
XI		Peles, Couros, Peleterias e Manufaturas destas Matérias;Artigos de Correeiro, de Seleiro e de Viagem; Bolsas, Carteiras,Porta-Moedas e Estojos; Tripas Manufaturadas
	41	Peles e Couros.
	42	Manufaturas de Couro; Artigos de Seleiro, de Correeiro e deViagem; Bolsas, Carteiras, Porta-Moedas e Estojos; TripasManufaturadas.
	43	Peleterias e suas Manufaturas, Peleteria Artificial.
XII		Madeira, Carvão Vegetal e Manufaturas de Madeira;Cortiça e suas Manufaturas; Manufaturas de Espartaria e deTrançaria
	44	Madeira, Carvão Vegetal e Manufaturas de Madeira.
	45	Cortiça e Manufaturas de Cortiça.
	46	Manufaturas de Espartaria e Cestaria.
XIII		Matérias Utilizadas na Fabricação dePapel; Papel e suas Aplicações
	47	Matérias Utilizadas na Fabricação dePapel.
	48	Papel, Cartolina e Cartão; Manufaturas de Pastas deCelulose, de Papel, Cartolina e de Cartão.
	49	Artigos de Livraria e Produtos das Artes Gráficas.
XIV		Matérias Têxteis e suas Manufaturas
	50	Sêda, Bôrra de Sêda (Schappe) e Resíduosde Bôrra de Sêda.
	51	Têxteis Sintéticos e Artificias, Contínuos.
	52	Têxteis Metalizados.
	53	Lã, Pêlos e Crinas.
	54	Linho e Rami.
	55	Algodão.
	56	Têxteis Sintéticos e Artificiais, Descontínuos.
	57	Outras Fibras Têxteis Vegetais; Fios de Papel e Tecidosde Fios de Papel.
	58	Tapetes e Tapeçarias, Veludos, Pelúcias, TecidosBouclês e Tecidos de Chenille ; Fitas e Obras dePassamanaria, Tules; Tecidos de Malhas de Nós (Filet);Rendas e Bordados.
	59	Pastas e Feltros; Cordoalha e Artigos de cordoalha; TecidosEspeciais, Tecidos Impregnados ou Revestidos; Artefatos deMatérias Têxteis para usos Técnicos.
	60	Tecidos e Artefatos de Malharia e Ponto de mesa.
	61	Vestimentas e seus Acessórios de tecidos.
	62	Outras Confecções de Tecidos.
XV		Calçados; Chapéus; Guarda-Chuvas e Sombrinhas;Flôres Artificiais e Artefatos de Cabelo; Leques.
	64	Calçados, Perneiras, Polainas e Artigos semelhantes;Partes Componentes dos Mesmos.
	66	Guarda-Chuvas, Sombrinhas, Bengalas, Chicotes, Rebenques e suasPartes Componentes.
	67	Penas e Penugem Preparadas e Artigos de Penas e Penugem; FlôresArtificiais; Manufaturas de Cabelos; Leques.
XVI		Manufaturas de Pedra, Gêsso, Cimento, Amianto, Mica eMatérias Análogas; Produtos Cerâmicos; Vidro eManufaturas de Vidro.
	68	Manufatura de Pedra, Gêsso, Cimento, Amianto, Mica eMatérias Análogas.
	69	Produtos de Cerâmica.
	70	Vidro e Manufaturas de Vidro.
XVII		Pérolas Finas, Pedras Preciosas e Semipreciosas esemelhantes; Metais Preciosos; Folheado de Metais Preciosos eManufaturas destas Matérias; Bijuterias de Fantasia.
	71	Pérolas Finas, Pedras Preciosas e Semipreciosas esemelhantes; Metais Preciosos, Folheados de Metais Preciosos eManufaturas destas Matérias; Bijuterias de Fantasia.
XVIII		Metais Comuns e Manufaturas dêstes Metais.
	73	Ferro Fundido, Ferro Macio e Aço.
	74	Cobre.
	75	Níquel.
	76	Alumínio.
	77	Magnésio e Berilo (Glucínio).
	78	Chumbo.
	79	Zinco.
	80	Estanho.
	81	Outros metais comuns.
	82	Ferramentas, Cutelaria e Talheres, de Metais Comuns.
	83	Manufaturas Diversas de Metais Comuns.
XIX		Máquinas e Aparelhos; Material Elétrico
	84	Caldeiras, Máquinas, Aparelhos e Instrumentos Mecânicos.
	85	Máquinas e Aparelhos Elétricos e ObjetosDestinados a Usos Eletrônicos.
XX		Material de Transporte
	86	Veículos e Material para Vias Férreas; Aparelhosnão Elétricos de Sinalização para Viasde Comunicação.
	87	Veículos Automóveis, Tratores, Velocípedese outros Veículos Terrestres.
	88	Navegação Aérea.
	89	Navegação Marítima e Fluvial.
XXI		Instrumentos e Aparelhos de Ótica, de Fotografias e deCinematografia, de Medida, de Verificação, dePrecisão, Instrumentos e Aparelhos Médico-Cirúrgicos;Relojoaria; Instrumentos de Música; Aparelhos para oRegistro e Reprodução do Som ou para o Registro eReprodução em Televisão, por ProcessoMagnético, de Imagens e Som
	90	Instrumentos e Aparelhos de Ótica, de Fotografia eCinematografia, de Medida, de Verificação ePrecisão; Instrumentos e Aparelhos Médico-Cirúrgicos.
	91	Relojoaria.
	92	Instrumentos de Músicas, Aparelhos para Registro eReprodução do Som ou para o Registro e a Reproduçãoem Televisão, por processo magnético, de Imagens eSom; partes e acessórios destes instrumentos e aparelhos.
XXII		Armas e Munições
	93	Armas e Munições.
XXIII		Mercadorias e Produtos Diversos, não Especificados nemCompreendidos em outra parte da Tabela.
	94	Móveis; Mobiliário Médico-Cirúrgico;Artigos de Colchoaria e Semelhantes.
	95	Matérias para Entalhe ou Moldagem, trabalhadas(inclusive manufaturas).
	96	Escovas, Pincéis, Vassouras, Espanadores, Borlas ePerneiras.
	97	Brinquedos, Jogos, Artigos para Recreio e Esporte.
	98	Manufaturas Diversas.

POSIÇÃO	INCISO	PRODUTOS	ALÍQUOTA AD VALOREM
02.06	-	Carnes comestíveis de qualquer classe, salgadas ou emsalmoura, sêcas ou defumadas, quando acondicionadas emrecipientes, embalagens ou envoltórios, destinados àapresentação do produto (Veja Decreto-lei 400, de30/12/1968)	3%

Decreto-lei 400, de 30/12/1968 ([Vigência em 01/01/1969]. Tributário. Altera a legislação pertinente ao Imposto sobre Produtos Industrializados)

Nota

(3-1) O presente capítulo não compreende:

a) as carnes dos mamíferos marinhos (posição 02.06);

b) o caviar e seus sucedâneos (posição 16.04).

POSIÇÃO	INCISO	PRODUTOS	ALÍQUOTA AD VALOREM
03.02	-	Peixes simplesmente salgados ou em salmoura, sêcos oudefumados, quando acondicionados em recipientes, embalagens ouenvoltórios, destinados à apresentaçãodo produto (Veja Decreto-lei 400, de 30/12/1968)	3%

Decreto-lei 400, de 30/12/1968 ([Vigência em 01/01/1969]. Tributário. Altera a legislação pertinente ao Imposto sobre Produtos Industrializados)

Notas

(4-1) Considera-se como leite tanto o desnatado como o integral, o leite batido, o babeurre, o sôro de leite (lastoserum), o leite coalhado, o kephir, o iogurte e demais leites fermentados por processos semelhantes;

(4-2) O leite e creme pasteurizados, esterilizados ou peptonizados, não se consideram como conservados na acepção da posição 04.02.

POSIÇÃO	INCISO	PRODUTOS	ALÍQUOTA AD VALOREM
04.01	-	Leite coalhado, Kephir, iogurte, e demais leites fermentadospor processos semelhantes, acondicionados em recipientes,embalagens ou envoltórios, destinados à apresentaçãodo produto.	3%
04.02	-	Creme de leite; leites concentrados ou açucarados, emestado pastoso ou sólido.	3%
04.03	-	Manteiga, quando acondicionada em recipientes, embalagens ouenvoltórios, destinados à apresentaçãodo produto. (Veja Decreto-lei 400, de 30/12/1968)	3%
04.04	-	Queijos e requeijões, quando acondicionados emrecipientes, embalagens ou envoltórios, destinados àapresentação do produto. (Veja Decreto-lei 400, de30/12/1968)	3%
04.05	-	Ovos de ave e gemas de ôvo, conservados, ou de outraforma preservados, açucarados ou não, quandoacondicionados em recipientes, embalagens ou envoltórios,destinados à apresentação do produto. (Vide Decreto-lei 400, de 30/12/1968)	4%
04.06	-	Mel natural, quando acondicionado em recipientes, embalagens ouenvoltórios, destinados à apresentaçãodo produto.	3%

Decreto-lei 400, de 30/12/1968 ([Vigência em 01/01/1969]. Tributário. Altera a legislação pertinente ao Imposto sobre Produtos Industrializados)

Nota

(7-1) A posição 07.04 não compreende:

a) grãos de leguminosas, secos;

b) pimentões-doces (Capsicum grossum) em pó (posição 09.04);

c) farinhas dos legumes secos (posição 11.03);

d) farinhas, sêmolas e flocos de batata (posição 11.05).

Ressalvadas as disposições precedentes, na aplicação da posição 07.04, a designação [legumes e hortaliças] abrange igualmente os cogumelos comestíveis, frutas, azeitonas, alcaparras, tomates, batatas, beterrabas para salada, pepinos, abóboras, cabaças, cabacinhas e berinjelas, pimentões-doces (Capsicum grossum), funcho, salsa, cerefólio, estragão, agrião, manjerona, rábanos e alhos.

POSIÇÃO	INCISO	PRODUTOS	ALÍQUOTA AD VALOREM
07.04	-	Legumes e hortaliças dessecados, desidratados ouevaporados, inclusive esmagados ou pulverizados, mas sem outropreparo, quando acondicionados em recipientes, embalagens, ou,envoltórios, destinados à apresentaçãodo produto. (Veja Decreto-lei 400, de 30/12/1968)	4%

Decreto-lei 400, de 30/12/1968 ([Vigência em 01/01/1969]. Tributário. Altera a legislação pertinente ao Imposto sobre Produtos Industrializados)

POSIÇÃO	INCISO	PRODUTOS	ALÍQUOTA AD VALOREM
08.01	-	Tâmaras, bananas, abacaxis (ananases), mangas, abacates,goiabas, côcos, castanhas-do-Pará e castanhas decaju, secos, com ou sem cascas:
	1	Tâmaras	8%
	2	Outros, quando acondicionados em recipientes, embalagens ouenvoltórios, destinados à apresentaçãodo produto	6%
08.02	-	Frutas cítricas sêcas	6%
08.03	-	Figos secos	6%
08.04	-	Passas.	6%
08.12	-	Frutas sêcas (exceto as compreendidas nas posições08.01 a 08.04)	6%

Notas

(9-1) As misturas de produtos compreendidos nas posições 09.04 a 09.10 classificam-se da seguinte maneira:

a) as misturas de produtos compreendidos em uma mesma posição se classificam nessa posição;

b) as misturas de produtos compreendidos em posições diferentes classificam-se na posição 09.10. O fato de os produtos compreendidos nas posições 09.04 a 09.10 (incluídas as misturas citadas nas letras a e b) estarem adicionados de outras substâncias não altera a sua classificação sempre que essas misturas conservem o caráter essencial dos produtos citados em cada uma das posições.

Caso contrário tais misturas ficam excluídas dêste capítulo, classificando-se na posição 21.04, se forem condimentos ou temperos compostos.

(9-2) Este capítulo não compreende:

a) pimentas da espécie Capsicum grossum, sem sabor picante quando não se apresentem em pó (Capítulo 7);

b) a pimenta chamada de Cubebas, da variedade Cubeba oficinalis Miquel ou Piper cubeba (posição 12.07).

POSIÇÃO	INCISO	PRODUTOS	ALÍQUOTA AD VALOREM
09.01	-	Café torrado, moído ou descafeinado; sucedâneosde café contendo café em qualquer proporção.(Veja Decreto-lei 400, de 30/12/1968)	4%
09.02	-	Chá, quando acondicionado em recipientes, embalagens ouenvoltórios destinados à apresentaçãodo produto (Veja Decreto-lei 400, de 30/12/1968)	6%
09.03	-	Erva-mate, quando acondicionada em recipientes, embalagens ouenvoltórios, destinados à apresentaçãodo produto (Veja Decreto-lei 400, de 30/12/1968)	6%
09.04	-	Pimenta (do gênero piper), pimentas (do gêneroCapsicum e "Pimenta" ) e pimentões, em pó	6%
09.07	-	Cravo-da-Índia, cravo de cheiro (frutos, flôres epedúnculos), em pó ou preparados	6%
09.08	-	Noz-moscada, macis, amomos e cardamonos, em pó oupreparados	6%
09.09	-	Sementes de anis, badiana, funcho, coentro, cominho, alcaráviae gengibre, em pó ou preparadas	6%
09.10	-	Timo, louro, açafrão e outras especiariais, em póou preparados	6%

Decreto-lei 400, de 30/12/1968 ([Vigência em 01/01/1969]. Tributário. Altera a legislação pertinente ao Imposto sobre Produtos Industrializados)
Decreto-lei 400, de 30/12/1968 ([Vigência em 01/01/1969]. Tributário. Altera a legislação pertinente ao Imposto sobre Produtos Industrializados)

Nota

(11-1) Estão excluídos deste capítulo:

a) malte torrado, apresentado como sucedâneo do café (posições 09.01 ou 21.01, segundo o caso);

b) farinhas preparadas (por exemplo, por tratamento térmico) para a alimentação infantil ou para usos dietéticos (posição 19.02). As farinhas tratadas termicamente, para melhorar simplesmente suas propriedades panificáveis classificam-se, porém, no presente capítulo;

c) flocos de milho (corn flakes) e outros produtos da posição 19.05;

d) produtos farmacêuticos (Capítulo 30);

e) amidos e féculas apresentados como produtos de perfumaria e de toucador, da posição 33.06.

POSIÇÃO	INCISO	PRODUTOS	ALÍQUOTA AD VALOREM
11.03	-	Farinha de legumes secos quando acondicionados em recipientes,embalagens ou envoltórios, destinados à apresentaçãodo produto	4%
11.04	-	Farinhas de frutas, quando acondicionadas em recipientes,embalagens ou envoltórios, destinados à apresentaçãodo produto..	4%
11.05	-	Farinhas, sêmolas e escamas ou flocos de batatas, quandoacondicionadas em recipientes, embalagens ou envoltórios,destinados à apresentação do produto.	4%
11.08	-	Amidos, féculas e inulina, quando acondicionados emrecipientes, embalagens ou envoltórios, destinados àapresentação do produto	4%
11.09	-	Glúten e farinha de glúten, inclusive torrados,quando acondicionados em recipientes, embalagens ou envoltórios,destinados à apresentação do produto.	4%

Decreto-lei 400, de 30/12/1968 ([Vigência em 01/01/1969]. Tributário. Altera a legislação pertinente ao Imposto sobre Produtos Industrializados)

Notas

(12-1) Consideram-se sementes oleaginosas as de amendoim, soja, mostarda, papoula ou dormideira e a copra. Os cocos correspondem à posição 08.01. As azeitonas se classificam nos capítulos 7 ou 20, conforme seu estado de preparação.

(12-2) A posição 12.07 compreende, entre outras, as plantas e partes de plantas das seguintes espécies: manjericão, borragem, hissopo, diversas espécies de menta, alecrim, arruda, salva e absinto.

Estão excluídos desta posição:

a) sementes e frutos oleaginosos;

b) produtos farmacêuticos do capítulo 30;

c) artigos de perfumaria e de toucador do capítulo 33;

d) desinfetantes, inseticidas, fungicidas, herbicidas e produtos semelhantes da posição 38.11;

e) sementes de beterraba, de prado, de flores ornamentais, de hortaliças, de árvores frutíferas ou florestais, de ervilhaça e de tremoços grãos de leguminosas, sementes de especiarias e de outros produtos do capítulo 9 e os cereais.

POSIÇÃO	INCISO	PRODUTOS	ALÍQUOTA AD VALOREM
12.07	-	Plantas, partes de plantas, sementes e frutos das espéciesutilizadas principalmente em perfumaria, em medicina ou comoinseticida, parasiticida e semelhantes, secos inclusive cortados,esmagados ou pulverizados, quando acondicionados em recipientes,embalagens ou envoltórios, destinados à apresentaçãodo produto.	4%
12.08	-	Alfarroba sêca, inclusive em pedaços ou em pó,caroços de frutos e produtos vegetais empregadosprincipalmente na alimentação humana, nãoespecificados nem compreendidos em outra parte, quandoacondicionados em recepientes, embalagens ou envoltórios,destinado à apresentação do produto.	4%

Nota

(13-1) Os extratos de alcaçuz, piretro, lúpulo, aloé e ópio são considerados como sucos e extratos vegetais (posição 13.03).

Não estão compreendidos na posição 13.03:

a) extratos de alcaçuz que contenham mais de 10% (dez por cento) em peso de açúcar ou que se apresentem como produtos de confeitaria (posição 17.04);

b) extratos de malte (posição 19.01);

c) extratos de café, de chá ou de mate (posição 21.02);

d) sucos e extratos vegetais, adicionados de álcool que constituam bebidas e os preparados alcoólicos compostos de extratos vegetais (chamados [extratos concentrados]) para o fabrico de bebida (capítulo 22);

e) cânfora natural (posição 29.13) e glicirrizina - posição 29.41;

f) medicamentos - posição 30.03;

g) extratos tanantes ou tintoriais (posições 32.01 ou 32.04);

h) óleos essenciais e resinoides (posição 33.01), águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleo essenciais (posição 33.05);

i) borracha, batata, guta-percha e gomas naturais semelhantes (posição 40.01).

POSIÇÃO	INCISO	PRODUTOS	ALÍQUOTA AD VALOREM
13.02	-	Goma-laca, inclusive branqueada; gomas, gomas-resinas, resinase bálsamos naturais.	6%
13.03	-	Sucos e extratos vegetais; matérias pécticas,pectinatos e pectatos; ágar-ágar e outros mucílagose espessantes naturais, extraídos de vegetais.	6%

Nota

(15-1) O presente capítulo não compreende:

a) toucinho e gordura de porco e de aves de capoeira, não prensados nem fundidos;

b) manteiga de cacau (posição 18.04);

c) torresmos, tortas de oleaginosas, bagaço de azeitonas e outros resíduos de extração de óleos vegetais (cap. 23);

d) ácidos gordurosos isolados, ceras preparadas, matérias gordurosas transformadas em produtos farmacêuticos, em tintas, em vernizes, em sabões, em produtos de perfumarias ou de toucador e em cosméticos, óleos sulfonados e demais produtos compreendidos na ALÍNEA IX;

e) factis de borracha (posição 40.02);

f) as pastas de neutralização (soap stocks), as borras ou fezes de óleos, o breu esteárico, o breu de gordura de lã e o pez de glicerina.

POSIÇÃO	INCISO	PRODUTOS	ALÍQUOTA AD VALOREM
15.01	-	Banha e outras gorduras de porco, prensadas ou fundidas,gordura de aves de capoeira, prensada ou fundida, quandoacondicionados em recipientes, embalagens ou envoltórios,destinados à apresentação do produto (Veja Decreto-lei 400, de 30/12/1968)	4%
15.03	-	Estearina solar; óleo estearina; óleo de banha eóleo margarina, não emulsionados, sem qualquermistura ou preparação	4%
15.04	-	Gorduras e óleos de peixe e de mamíferosmarinhos, inclusive refinados	3%
15.05	-	Gordura de lã e substâncias gordurosas derivadas,inclusive lanolina	3%
15.06	-	Outras gorduras e óleos de origem animal (óleo democotó, gordura de ossos, gordura de resíduos, etc.)	3%
15.07	-	Óleos vegetais fixos, líquidos ou sólidos,em bruto, purificados ou refinados:
	1	Próprios para alimentação	4%
	2	Outros	3%
15.08	-	Óleos animais ou vegetais, cozidos, oxidados,desidratados, sulfurados, soprados, estandolizados ou modificadospor outros processos	3%
15.10	-	Ácidos gordurosos industriais, óleos ácidosde refinação, álcoóis gordurososindustriais	3%
15.11	-	Glicerina, inclusive águas e lixíviasglicerinosas	3%
15.12	-	Óleos animais ou vegetais, total ou parcialmentehidrogenados ou solidificados ou endurecidos por qualquer outroprocesso, inclusive refinados, mas sem preparo posterior	3%
15.13	-	Margarina, sucedâneos da banha e outras gordurasalimentícias preparadas	4%
15.14	-	Espermacete prensado ou refinado, inclusive coloridoartificialmente	3%
15.15	-	Cêras de abelhas e de outros insetos coloridas artificialmente, branqueadas ou refinadas	3%
15.16	-	Cêras vegetais coloridas artificialmente, branqueadas ou refinadas	3%

Decreto-lei 400, de 30/12/1968 ([Vigência em 01/01/1969]. Tributário. Altera a legislação pertinente ao Imposto sobre Produtos Industrializados)

Nota

16-1) Este capítulo não compreende as carnes, os peixes, os mariscos e demais crustáceos e moluscos preparados ou conservados pelos processos referidos nos capítulos 2 e 3.

POSIÇÃO	INCISO	PRODUTOS	ALÍQUOTA AD VALOREM
16.01	-	Embutidos de carne, de miúdos comestíveis ou desangue, quando acondicionados em recipientes, embalagens ouenvoltórios, destinados à apresentaçãodo produto (Veja Decreto-lei 400, de 30/12/1968)	6%
16.02	-	Outras preparações e conservas de carnes ou demiúdos comestíveis	6%
16.03	-	Extratos e sucos de carne	6%
16.04	-	Preparações e conservas de peixe, inclusivecaviar e sucedâneos:
	1	Caviar e sucedâneos	30%
	2	Outros	6%
16.05	-	Crustáceos e moluscos, inclusive mariscos, empreparações ou em conservas	6%

Decreto-lei 400, de 30/12/1968 ([Vigência em 01/01/1969]. Tributário. Altera a legislação pertinente ao Imposto sobre Produtos Industrializados)

Nota

(17-1) Este capítulo não compreende:

a) produtos de confeitaria que contenham cacau (posição 18.06);

b) açúcares quimicamente puros (posição 29.43); esta exclusão não se aplica à sacarose quimicamente pura;

c) preparações farmacêuticas açucaradas (capítulo 30).

(17-2) A sacarose quimicamente pura está classificada na posição 17.01, qualquer que seja a sua proveniência.

POSIÇÃO	INCISO	PRODUTOS	ALIQUOTA AD VALOREM
17.01	-	Açúcar de beterraba e de cana, em estado sólido,refinado ou em tabletes	4%
17.02	-	Outros açúcares; xaropes; sucedâneos domel, inclusive misturados com mel natural; açúcar emela&ccedi@FIM = Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema Já sou cadastrado Endereço de email SenhaEsqueceu sua senha? Lembrar-se de mim Aguarde, entrando no sistema... Sou novo no LEGJUR Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR: Modelos de Petição; Artigos Jurídicos; Loja de Ebooks; Salve suas notas em testes da OAB; Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas; Exclusivo e atualizado regularmente; Contém o essencial para qualquer profissional do direito; Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência; Veja planos e preços de Acesso Total Cadastre-se e assine já Modelo de Petição para Reconhecimento de Usucapião Especial Rural (Pro labore) Acesse nosso modelo detalhado de petição para reconhecimento de usucapião especial rural (pro labore). Perfeito para advogados e interessados em regularizar a propriedade rural por meio do trabalho e moradia. Acesse aqui Modelo de Ação de Cobrança de Aluguel Contra Ex-Cônjuge Este modelo de petição é uma ação de cobrança de aluguel contra um ex-cônjuge que retém indevidamente o valor dos aluguéis de um imóvel pertencente ao casal e não repassa à ex-mulher, sua co-proprietária. A petição abrange argumentação jurídica baseada em direito civil e familiar, com foco na divisão justa de bens e rendas. Acesse aqui

Título VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)

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