Legislação
Lei 4.502, de 30/11/1964
Art. 118
Título VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 118- É mantida a Junta Consultiva do Imposto de Consumo, criada pelo Decreto-lei 7.404, de 22/03/1945.
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Modelo de Manifestação em Processo de Denúncia por Agressão sob a Lei Maria da Penha
Acesse um modelo de manifestação jurídica em resposta a uma denúncia de agressão doméstica, destacando os direitos da vítima e a aplicação da Lei Maria da Penha.
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Modelo de Petição para Execução de Débitos de Aluguel e Encargos
Este modelo de petição é destinado a promover a execução judicial de débitos decorrentes de contrato de aluguel, incluindo aluguéis atrasados e encargos de água e luz, atualizados conforme o IPCA-IBGE.
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