Lei 4.389, de 28/08/1964
Art. 0
Administrativo. Justiça militar. Altera os arts. 273 a 283 do Código da Justiça Militar.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Administrativo. Justiça militar. Altera os arts. 273 a 283 do Código da Justiça Militar.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: