Legislação

Lei 4.375, de 17/08/1964

Art. 0º
Íntegra da norma
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Administrativo. Forças armadas. Lei do Serviço Militar.

Atualizada(o) até:

Lei 13.954, de 16/12/2019, art. 5º (arts. 1º, 27, 27-A, 31, 33, 34, 34-A, 62 e 63-A)
Lei 12.336, de 26/10/2010 (arts. 17, 29, 30, 40-A e 75)
Decreto-lei 1.786, de 20/05/80 (art. 45)
Decreto-lei 899, de 29/09/69 (art. 59)
Decreto-lei 715, de 30/07/69 (art. 60, § 4º)
Decreto-lei 549, de 24/04/1969 (art. 6º)
Lei 4.754, de 18/08/1965 (arts. 46, 47, 50, 60 e 67)

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Decreto 57.654, de 20/01/1966 ( Lei 4.375/1964. Regulamento. Serviço militar)
Lei 5.292/1967 (Serviço militar. Prestação pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários)
Decreto 63.704/1968 ( Lei 5.292/1967. Regulamento. Serviço militar. Prestação pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários)