Legislação

Lei 4.337, de 01/06/1964

Art.

Regula a declaração de inconstitucionalidade para os efeitos do art. 7º, VII, da Constituição Federal (CF/67).

Atualizada(o) até:

Não houve.

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Lei 5.778/1978 (Processo e julgamento das representações de que trata a alínea [d] do § 3º do art. 14 da CF/67)