Legislação
Lei 4.324, de 14/04/1964
- O poder disciplinar de aplicar penalidades aos cirurgiões-dentistas compete ao Conselho Regional em que estavam inscritos ao tempo do fato punível.
Parágrafo único - A jurisdição disciplinar estabelecida neste artigo não derroga a jurisdição comum quando o fato constitua crime punido em lei.
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Este modelo de petição é direcionado para o processo de Reconhecimento de Dissolução de União Estável, visando cumprir despacho judicial que solicita a anexação de provas para demonstrar a inércia do réu no pagamento de tratamento de saúde da criança, incluindo receituários, requisições de exames, encaminhamentos médicos e evidências de emprego do réu.
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