Legislação
Lei 4.324, de 14/04/1964
Art. 1º
Art. 1º
- Haverá na Capital da República um Conselho Federal de Odontologia e em cada capital de Estado, de Território e no Distrito Federal, um Conselho Regional de Odontologia, denominado segundo a sua jurisdição, a qual alcançará, respectivamente, a do Estado, a do Território e a do Distrito Federal.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de Embargos Infringentes para Honorários Sucumbenciais
Utilize este modelo detalhado de embargos infringentes para contestar a isenção de honorários sucumbenciais em decisões judiciais, com embasamento jurídico completo.
Acesse aqui
Modelo de Petição Anulatória de Processo Disciplinar por Vícios de Constitucionalidade no TED/OAB
Modelo de petição para anulação de um processo disciplinar no Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, focando em vícios de constitucionalidade. Aborda argumentação jurídica com base na legislação e princípios constitucionais pertinentes.
Acesse aqui
