Legislação
Lei 4.324, de 14/04/1964
Art. 0º
Administrativo. Profissão. Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 6.955, de 18/11/1981 (art. 13)Lei 5.965, de 10/12/1973 (art. 13)
O Presidente da República. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Lei 5.254/1967 (Prorroga o prazo de existência do Conselho Federal de Odontologia provisório do art. 25
Decreto 68.704/1971 (Conselho Regional e Federal. Regulamento)
Decreto 68.704/1971 (Conselho Regional e Federal. Regulamento)
Modelo de Embargos de Declaração contra Decisão que Negou Expedição de Matrícula de Imóvel Usucapido
Este modelo de Embargos de Declaração é destinado a contestar decisão que, apesar de sentença transitada em julgado favorável à usucapião, teve a expedição de matrícula negada pelo Oficial de Registro de Imóveis, com posterior julgamento de improcedência em reclamação disciplinar pelo Corregedor dos Cartórios.
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Parecer Jurídico sobre Isenção de Taxas Bancárias para Empresas Público-Privadas
Explore as complexidades da isenção de taxas bancárias para empresas público-privadas através de um parecer jurídico detalhado, enfatizando fundamentos legais e constitucionais.
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